Advogados especialistas
em direito bancário

Na maioria dos casos, sim. Nossa equipe realiza uma análise prévia detalhada, mas os bancos raramente reconhecem abusividades administrativamente. Para garantir o cancelamento efetivo da RMC (Reserva de Margem Consignável) ou a revisão dos juros para a média de mercado, a via judicial é a estratégia mais segura e eficaz para proteger o seu patrimônio.

A principal tese que utilizamos — já ratificada pelo STJ — é a comparação entre a taxa do seu contrato e a Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Se o seu juro for muito superior a essa média, configura-se abusividade, sendo possível pedir a redução da parcela e a devolução do que foi pago a mais.

Isso pode ser um “Golpe do Consignado” ou fraude. Você tem o direito de pedir a suspensão imediata dos descontos (que não prescreve, pode ser pedido a qualquer tempo) e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Em muitos casos, também é cabível uma indenização por danos morais.

O produto em si não é ilegal, mas a forma como é vendido costuma ser abusiva e fraudulenta. Muitos clientes acreditam estar contratando um empréstimo comum com parcelas fixas, mas o banco emite um cartão de crédito que gera uma “dívida infinita” descontada direto na folha. Quando não há transparência ou consentimento claro, a operação torna-se ilegal.

É muito difícil o banco aceitar o cancelamento amigável, pois é um produto muito lucrativo para eles. Mesmo quitando o valor recebido, os juros rotativos continuam correndo. A ação judicial foca em anular o contrato de cartão, transformar a dívida em empréstimo comum (muito mais barato) e exigir o fim definitivo dos descontos na sua folha de pagamento.